Legislação

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Constituição da República Federativa do Brasil

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Assembleia Geral das Nações Unidas

Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112, de 11/12/90

Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171, de 22/06/1994

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90

Lei do Habeas Data – Lei n° 9.507 de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamentodo Assédio e da Discriminação, no âmbito daadministração pública federal direta, autárquica efundacional.

Novo Guia Lilás CGU 2024

Lei da Acessibilidade – Decreto nº 5296/2004 regulamenta as Leis n° 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000.

Instrução Normativa Conjunta nº 1 – CRG/OGU, de 24 de junho de 2014 – Estabelece normas para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas

Portaria nº581 de 09 de março de 2021, CGU - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública – Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 – Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratificação a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação e instituição da Carta de Serviços ao Usuário – Decreto 9.094 de 17/7/2017

Instrução Normativa Conjunta nº 1 – MPDG/MTCGU, de 12 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta - Decreto nº10.153 de 03 de dezembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Decreto n° 2.018, de 1º de outubro de 1996

Dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania – Lei n° 9.265, de 12 fevereiro de 1996.

Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003

Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação – Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012

Lei de Acesso a Informação – Guia para criação das páginas de transparência ativa

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais - Lei nº 13.608, de 10 de janeiro 2018.

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) – Lei nº 13.185, de 6 de Novembro de 2015

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) – Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços - Decreto nº9.094 de 17 de julho de 2017

Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes - Resolução nº03 CGU/OGU de 13 de setembro de 2019

Código de Ética dos Servidores em Exercício na Universidade Federal de Itajubá

O Regimento da Ouvidora da UNIFEI está disponível no link abaixo, a partir do Art. 240 do Regimento da Administração Central:

Regimento da Administração Central